Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 97/2012
Diário da República n.º 125/2012, de 29 de junho de 2012
Ratifica as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco em 30 de setembro de 2011
Fonte: Diário da República · Abrir original