EUR-Lex
Processo C-77/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021. Processo penal contra K. M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda)...
Processo C-77/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021. Processo penal contra K. M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda). Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Utilização a bordo de um navio de pesca de um aparelho que permite a calibragem automática por peso do peixe — Artigo 89.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.