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Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. Agricultura - Sector do leite e dos produtos lácteos - Regulamento (CE) n.º 1788/2003 - Imposição no sector do leite e dos produtos lácteos - Regulamento (CE) n...

2011-05-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0230

Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. Agricultura - Sector do leite e dos produtos lácteos - Regulamento (CE) n.º 1788/2003 - Imposição no sector do leite e dos produtos lácteos - Regulamento (CE) n.º 1788/2003 - Regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum - Transferência de quantidades de referência individuais - Repercussões no cálculo da imposição - Repercussões no cálculo do prémio aos produtos lácteos. Processos apensos C-230/09 e C-231/09.