Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2024/M
Diário da República n.º 240/2024, de 11 de dezembro de 2024
Redução do IVA dos atos médico-veterinários e dos alimentos para animais de companhia.
Fonte: Diário da República · Abrir original