Jorge Adriano Carlos Advogado
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2024/M

Diário da República n.º 240/2024, de 11 de dezembro de 2024

2024-12-11 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 240/2024, de 11 de dezembro de 2024 Diário da República

Redução do IVA dos atos médico-veterinários e dos alimentos para animais de companhia.

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