Diário da República

Portaria n.º 303/2020

Diário da República n.º 250/2020, de 28 de dezembro de 2020

2020-12-28 · Finanças · Diário da República n.º 250/2020, de 28 de dezembro de 2020 · Diário da República

Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções