Diário da República

Portaria n.º 191/2003

Diário da República n.º 45/2003, Série I-B de 2003-02-22

2003-02-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 45/2003, Série I-B de 2003-02-22 · Diário da República

Altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto