Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 46/2003

Diário da República n.º 181/2003, Série I-A de 2003-08-07

2003-08-07 · Presidência da República · Diário da República n.º 181/2003, Série I-A de 2003-08-07 · Diário da República

Ratifica a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, e respectivo anexo