Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 7-B/99

Suplemento do Diário da República n.º 49/1999

1999-02-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 49/1999 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 398/98 , do Ministério das Finanças, que aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1998