Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/2010

Diário da República n.º 53/2010, Série I de 2010-03-17

2010-03-17 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 53/2010, Série I de 2010-03-17 · Diário da República

Estabelece as normas de ensaio aplicáveis aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/26/CE , da Comissão, de 6 de Abril, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004 , de 23 de Janeiro