Diário da República

Decreto-Lei n.º 279/2001

Diário da República n.º 243/2001, Série I-A de 2001-10-19

2001-10-19 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 243/2001, Série I-A de 2001-10-19 · Diário da República

Determina as atribuições, competências e composição do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social e cria a respectiva comissão executiva