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Processo C-359/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Política da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 13...
Processo C-359/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Política da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 13.°, n.° 7, e artigo 15.°, n.° 1 — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Segunda avaliação e segunda atualização — Diretiva 2007/60/CE — Artigo 14.°, n.° 3, e artigo 15.°, n.
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