Diário da República

Decreto-Lei n.º 355/86

Diário da República n.º 246/1986, Série I de 1986-10-24

1986-10-24 · Ministério do Plano e da Administração do Território · Diário da República n.º 246/1986, Série I de 1986-10-24 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 130/86 , de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território)