Diário da República

Decreto-Lei n.º 292/2001

Diário da República n.º 269/2001, Série I-A de 2001-11-20

2001-11-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 269/2001, Série I-A de 2001-11-20 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões