Diário da República

Aviso n.º 272/95

Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995

1995-09-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia designado o Ministério da Justiça como autoridade competente para os efeitos da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros