Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2007/M

Diário da República n.º 9/2007, Série I de 2007-01-12

2007-01-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 9/2007, Série I de 2007-01-12 · Diário da República

Adapta à administração regional autónoma da Madeira o regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e regula o processo especial de concurso de acesso para os organismos da administração pública regional e local sediada na Região