Diário da República

Resolução n.º 2/80

Diário da República n.º 13/1980, Série I de 1980-01-16

1980-01-16 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 13/1980, Série I de 1980-01-16 · Diário da República

Resolve não emitir qualquer juízo acerca da inconstitucionalidade da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/79, de 14 de Março