Diário da República

Lei n.º 18/2020

Diário da República n.º 105/2020, de 29 de maio de 2020

2020-05-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 105/2020, de 29 de maio de 2020 · Diário da República

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2