Diário da República

Decreto-Lei n.º 389/90

Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10

1990-12-10 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10 · Diário da República

Dispensa a apresentação do certificado do registo criminal para efeitos de admissão a exame de condução, obtenção de carta de condução e respectiva revalidação