Diário da República

Decreto-Lei n.º 176/95

Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26

1995-07-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26 · Diário da República

Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro