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Processo C-485/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KO contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Pedido de assistência judiciária – Artigo 53.º, n...
Processo C-485/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KO contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Pedido de assistência judiciária – Artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso – Incompetência manifesta. Processo C-485/22 P.
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