Diário da República

Despacho Ministerial

Diário do Governo n.º 280/1974, de 2 de dezembro de 1974

1974-12-02 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 280/1974, de 2 de dezembro de 1974 · Diário da República

Delega no Governador de Macau a competência para, nos termos legais e em relação aos quadros comum e equiparados, nomear, contratar, transferir dentro de Macau, praticar todos os actos respeitantes à disciplina e conceder licenças registadas aos funcionários e agentes dos mencionados quadros