Diário da República

Portaria n.º 1418/2003

Diário da República n.º 300/2003, Série I-B de 2003-12-30

2003-12-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 300/2003, Série I-B de 2003-12-30 · Diário da República

Determina a agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e a instalação dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes Tribunais