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Processo C-266/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. A. S.A. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0266

Processo C-266/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. A. S.A. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b), terceiro travessão — Artigo 17.°, n.