Diário da República

Lei n.º 4/2026

Diário da República n.º 4/2026, de 7 de janeiro de 2026

2026-01-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 4/2026, de 7 de janeiro de 2026 · Diário da República

Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020 , de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.