Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005

Diário da República n.º 59/2005, 2º Suplemento, Série I-B de 2005-03-24

2005-03-24 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 59/2005, 2º Suplemento, Série I-B de 2005-03-24 · Diário da República

Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal