Diário da República

Decreto-Lei n.º 198/2015

Diário da República n.º 181/2015, de 16 de setembro de 2015

2015-09-16 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 181/2015, de 16 de setembro de 2015 · Diário da República

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001 , de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras