Diário da República

Decreto-Lei n.º 308/80

Diário da República n.º 189/1980, Série I de 1980-08-18

1980-08-18 · Ministério dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 189/1980, Série I de 1980-08-18 · Diário da República

Atribui competência ao Ministro dos Transportes e Comunicações para autorizar, sob proposta dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, a emissão extraordinária de selos com motivação regional