Diário da República

Decreto-Lei n.º 319/2003

Diário da República n.º 293/2003, Série I-A de 2003-12-20

2003-12-20 · Ministério da Ciência e do Ensino Superior · Diário da República n.º 293/2003, Série I-A de 2003-12-20 · Diário da República

Designa o Instituto Tecnológico e Nuclear como entidade competente para a implementação do Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional de Energia Atómica, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2001, de 3 de Abril, bem como para as matérias relacionadas com o referido Acordo