Diário da República

Despacho Normativo n.º 147/78

Diário da República n.º 148/1978, de 30 de junho de 1978

1978-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 148/1978, de 30 de junho de 1978 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, a competência que lhe é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro