Diário da República

Lei n.º 10/2013

Diário da República n.º 19/2013, de 28 de janeiro de 2013

2013-01-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 19/2013, de 28 de janeiro de 2013 · Diário da República

Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96 , de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96 , de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004 , de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor