Diário da República

Aviso n.º 73/2005

Diário da República n.º 63/2005, Série I-A de 2005-03-31

2005-03-31 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 63/2005, Série I-A de 2005-03-31 · Diário da República

Torna público ter, em 12 de Novembro de 2003, a Lituânia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinado em Nova Iorque em 28 de Julho de 1994