Diário da República

Decreto-Lei n.º 126-B/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

2017-10-06 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06 · Diário da República

Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas