Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2005
Diário da República n.º 196/2005, Série I-B de 2005-10-12
Aprova medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do imposto automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climáticas
Fonte: Diário da República · Abrir original