Diário da República

Lei n.º 19/2008

Diário da República n.º 78/2008, Série I de 2008-04-21

2008-04-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 78/2008, Série I de 2008-04-21 · Diário da República

Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002 , de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83 , de 2 de Abril