Diário da República

Decreto-Lei n.º 161/94

Diário da República n.º 129/1994, Série I-A de 1994-06-04

1994-06-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 129/1994, Série I-A de 1994-06-04 · Diário da República

Altera o artigo 6.º da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 356/73, de 14 de Julho (actualiza a tabela emolumentar do Tribunal de Contas e cria o Cofre do mesmo Tribunal)