Diário da República

Declaração de Retificação n.º 1/2014

Diário da República n.º 20/2014, de 29 de janeiro de 2014

2014-01-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 20/2014, de 29 de janeiro de 2014 · Diário da República

Declara sem efeito a publicação do Aviso n.º 4/2014, de 7 de janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a Suíça ratificou, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002, publicado no Diário da República n.º 4, 1.ª série, de 7 de janeiro de 2014