Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/92/M

Diário da República n.º 100/1992, Série I-A de 1992-04-30

1992-04-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 100/1992, Série I-A de 1992-04-30 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de autonomia das escolas