Diário da República

Lei n.º 105/2017

Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

2017-08-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30 · Diário da República

Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012 , de 26 de março