Diário da República

Portaria n.º 63-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 44/2023

2023-03-02 · Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 44/2023 · Diário da República

Estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal