Diário da República

Decreto-Lei n.º 895/76

Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976

1976-12-30 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho (requisição de equipamento mecânico e de indústria agrícola aos proprietários e demais afectados por medidas de expropriação)