Diário da República

Lei n.º 30/94

Diário da República n.º 199/1994, Série I-A de 1994-08-29

1994-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 199/1994, Série I-A de 1994-08-29 · Diário da República

Altera a Lei n.º 15/90, de 30 de Junho - Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social