Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/96

Diário da República n.º 102/1996, Série I-A de 1996-05-02

1996-05-02 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 102/1996, Série I-A de 1996-05-02 · Diário da República

Estabelece a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social