Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/92

Diário da República n.º 49/1992, Série I-A de 1992-02-27

1992-02-27 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 49/1992, Série I-A de 1992-02-27 · Diário da República

Proíbe a vacinação contra a febre aftosa, excepto no caso de ser confirmada a sua presença no território nacional. Revoga os Decretos-Leis n.os 473/80 e 244/82, respectivamente de 14 de Outubro e de 22 de Junho