Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 31/2002
Diário da República n.º 94/2002, Série I-B de 2002-04-22
Estabelece o enquadramento indiciário das carreiras e categorias com designações específicas existentes no Ministério da Administração Interna não contempladas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original