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Regulamento (UE) 2022/520 da Comissão de 31 de março de 2022 que altera o Regulamento (CE) n...

2022-03-31 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0520

Regulamento (UE) 2022/520 da Comissão de 31 de março de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)