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Processo C-618/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de março de 2023. AR e o. contra PK SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie...
Processo C-618/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de março de 2023. AR e o. contra PK SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o — Obrigação de segurar veículos — Artigo 18.
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