Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2011
Diário da República n.º 66/2011, de 4 de abril de 2011
Recomenda ao Governo a alteração das condições contidas no despacho n.º 14694/2003, de 29 de Julho, e na Portaria n.º 247/2010 , de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca e da autorização para venda directa pelos pescadores do rio Minho
Fonte: Diário da República · Abrir original