Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 89/89

Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22

1989-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 · Diário da República

Reduz, por indulto, em dois anos e dois meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a João da Silva Ikochy no processo n.º 53/81 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António