Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 63/2026

2026-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 63/2026 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024 , de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.