Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2024

Diário da República n.º 236/2024, de 5 de dezembro de 2024

2024-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 236/2024, de 5 de dezembro de 2024 · Diário da República

Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 , de 1 de março.